AREsp 3186226 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ter havido indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, configurando deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; ademais, apesar de intimação para regularização no Tribunal de origem, a parte não saneou o vício, de modo que não se conhece do recurso, determinando-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: GALHANO COIMBRA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recolhimento De Custas, Indicação Do Número Do Processo Na GRU, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
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Parties

GALHANO COIMBRA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ter havido indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, configurando deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; ademais, apesar de intimação para regularização no Tribunal de origem, a parte não saneou o vício, de modo que não se conhece do recurso, determinando-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.