Rcl 50697 - DECISAO

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Devido à ausência de comprovação documental do direito à gratuidade da justiça e ao não recolhimento do preparo, após intimação expressa, a reclamação foi extinta sem resolução de mérito por deserção, nos termos do entendimento consolidado e do art. 102, parágrafo único, do CPC.

Parties
Reclamante: DOUGLAS DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito (deserção)
Outcome
reclamação extinta sem resolução de mérito em razão da deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Extinção Do Processo, Custas Processuais
Processo Civil Processo Penal Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Extinção Do Processo Custas Processuais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS DE LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 consequência da deserção
  3. 3 aplicabilidade da deserção a reclamação constitucional

Ratio Decidendi

Devido à ausência de comprovação documental do direito à gratuidade da justiça e ao não recolhimento do preparo, após intimação expressa, a reclamação foi extinta sem resolução de mérito por deserção, nos termos do entendimento consolidado e do art. 102, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

reclamação extinta sem resolução de mérito em razão da deserção

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação, sem resolução do mérito, em razão da deserção.
  • Publique-se.