AREsp 3185367 - DECISAO

AREsp 3185367 - DECISAO

Porquanto a guia de recolhimento das custas juntada encontra-se ilegível e impedida de verificação do preparo, e a parte não regularizou o vício após intimação no tribunal de origem, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: TERRACOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo E Recolhimento De Custas, Guia De Recolhimento Ilegível, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Preparo E Recolhimento De Custas Guia De Recolhimento Ilegível Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TERRACOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Guia de recolhimento das custas ilegível impedindo verificação do preparo
  2. 2 Não regularização do preparo após intimação no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a guia de recolhimento das custas juntada encontra-se ilegível e impedida de verificação do preparo, e a parte não regularizou o vício após intimação no tribunal de origem, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.