RMS 78599 - DECISAO

RMS 78599 - DECISAO

Não conhecer do recurso por falta de comprovação do pagamento da guia de custas ou da concessão da gratuidade de justiça e por inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática, cabendo agravo interno.

Parties
Recorrente: DEVAILSON BETIM SAMPAIO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Cabimento Recursal, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Deserção Gratuidade De Justiça Cabimento Recursal Decisão Monocrática Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DEVAILSON BETIM SAMPAIO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento da guia de custas ao STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem certidão comprovatória
  3. 3 Inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática, exigindo agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de comprovação do pagamento da guia de custas ou da concessão da gratuidade de justiça e por inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática, cabendo agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.