AREsp 3188751 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o recolhimento das custas ao STJ foi efetuado com preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do número do processo de origem), inobservando a resolução do STJ; essa irregularidade, segundo precedentes do Tribunal e a Súmula n. 187/STJ, configura deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE CARLOS BRONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento (gru), Súmula 187/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

JOSE CARLOS BRONCA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado do Recurso Especial por preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o recolhimento das custas ao STJ foi efetuado com preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do número do processo de origem), inobservando a resolução do STJ; essa irregularidade, segundo precedentes do Tribunal e a Súmula n. 187/STJ, configura deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça