AREsp 3203497 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão de recolhimento de custas com indicação errônea do número do processo na guia (GRU); tendo sido intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorre r in albis, de modo que, em conformidade com precedentes do STJ e a Súmula 187, o recurso foi considerado deserto e não conhecido.

Parties
Agravante: MMRN CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MMRN CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular das custas (indicação errônea do número do processo na guia/GRU)
  2. 2 deserção do recurso por preparo não efetuado corretamente
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de recolhimento de custas com indicação errônea do número do processo na guia (GRU); tendo sido intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorre r in albis, de modo que, em conformidade com precedentes do STJ e a Súmula 187, o recurso foi considerado deserto e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.