AREsp 3195452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea "c" do art. 105 da Constituição, e porque a apelação foi considerada deserta em virtude da não complementação do preparo após intimação, situação cuja reavaliação fático-probatória é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: ALIANÇA TRUCK BRASIL CLUBE DE BENEFICIÁRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Custas Judiciais

Processual Civil Civil Deserção Preparo Recursal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Custas Judiciais

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Parties

ALIANÇA TRUCK BRASIL CLUBE DE BENEFICIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "c")
2 configuração de deserção por insuficiência do preparo e não complementação
3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC c/c art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ
Não conheço do recurso especial