AREsp 3221940 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e da ausência de regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO MERCADO DA BARRA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Saneamento

Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Intimação Para Saneamento

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Parties

CONDOMÍNIO MERCADO DA BARRA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem)
2 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo regular
3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça