AREsp 3231791 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas ao STJ; tal irregularidade configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: L. O. M. QUARESMA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

L. O. M. QUARESMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e sua consequência de deserção do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...