AREsp 3213783 - DECISAO

AREsp 3213783 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque não houve comprovação da hipossuficiência após intimação e não houve recolhimento das custas exigidas, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da hipossuficiência após pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Não recolhimento das custas processuais exigidas para preparo do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque não houve comprovação da hipossuficiência após intimação e não houve recolhimento das custas exigidas, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserção
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade