AREsp 3242222 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado nem regularizado após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANA SOARES DOS SANTOS CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Por CRISTIANA SOARES DOS SANTOS CINTRA À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Intempestividade Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ

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Parties

CRISTIANA SOARES DOS SANTOS CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Por CRISTIANA SOARES DOS SANTOS CINTRA À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem regularizado após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.