AREsp 1566858 - DECISAO

AREsp 1566858 - DECISAO

Mantém-se a deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, tendo-se iniciado o prazo a partir da publicação da decisão que manteve o indeferimento; aplicação da Súmula 187/STJ e impossibilidade de reforma sem reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Intimação, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fática, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Intimação Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fática Súmula 187/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 controvérsia sobre termo inicial do prazo para recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, tendo-se iniciado o prazo a partir da publicação da decisão que manteve o indeferimento; aplicação da Súmula 187/STJ e impossibilidade de reforma sem reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.