REsp 1912122 - DECISAO

REsp 1912122 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Deserção, Reforma De Militar Temporário, Danos Morais, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Nexo De Causalidade, Incapacidade
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Civil Deserção Reforma De Militar Temporário Danos Morais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de deserção no âmbito administrativo
  2. 2 Direito à reforma de militar temporário por incapacidade e nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)