RMS 63903 - DECISAO

RMS 63903 - DECISAO

Admitiu-se a veracidade da alegação de erro do sistema que resultou na duplicidade da guia e na ausência imediata do comprovante nos autos, sendo comprovado o pagamento em 14/08/2020, data de protocolização da petição; diante disso, com fundamento nos arts. 1.007, § 7º, e 1.021, § 2.º, do CPC e art. 34, XVIII, "c" do RISTJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão que declarou a deserção.

Parties
Agravante: Thiago Velozo Trufini; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Retratação (reconsideração)
Outcome
Provimento do agravo interno; decisão de fls. 425/426 reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Intimação Para Sanar Vício, Erro De Sistema Na Juntada De Documentos
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Deserção Preparo Custas Intimação Para Sanar Vício Erro De Sistema Na Juntada De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Thiago Velozo Trufini

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deserção por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Efeito de erro do sistema na juntada de guia de custas duplicada
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 7º do CPC quanto à exigência de intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Admitiu-se a veracidade da alegação de erro do sistema que resultou na duplicidade da guia e na ausência imediata do comprovante nos autos, sendo comprovado o pagamento em 14/08/2020, data de protocolização da petição; diante disso, com fundamento nos arts. 1.007, § 7º, e 1.021, § 2.º, do CPC e art. 34, XVIII, "c" do RISTJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão que declarou a deserção.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; decisão de fls. 425/426 reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar e tornar sem efeito a decisão de fls. 425/426 que declarou a deserção do recurso ordinário