REsp 1900445 - DECISAO
Como os comprovantes de pagamento das custas processuais juntados eram ilegíveis, tornou-se impossível verificar a regularidade do preparo; em conformidade com o entendimento consolidado deste Tribunal e a Súmula 187, o recurso ficou deserto, devendo ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Enunciados Administrativos
Case Brief
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Parties
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
Legal Issues
- 1 Comprovantes de pagamento das custas processuais ilegíveis e impossibilidade de verificação do preparo
- 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e à escolha entre CPC de 1973 e CPC de 2015
- 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de não comprovação do preparo
Ratio Decidendi
Como os comprovantes de pagamento das custas processuais juntados eram ilegíveis, tornou-se impossível verificar a regularidade do preparo; em conformidade com o entendimento consolidado deste Tribunal e a Súmula 187, o recurso ficou deserto, devendo ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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