REsp 1897782 - DECISAO

REsp 1897782 - DECISAO

Como os comprovantes de pagamento das custas juntados são ilegíveis, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo, e diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o recurso especial é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Admissibilidade, Custas Processuais
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Admissibilidade Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 legibilidade dos comprovantes de pagamento
  3. 3 deserção por preparo ilegível

Ratio Decidendi

Como os comprovantes de pagamento das custas juntados são ilegíveis, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo, e diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o recurso especial é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se