REsp 1905153 - DECISAO

REsp 1905153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, diante da protocolização sem a guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ, pese embora a juntada do comprovante de pagamento; o Superior Tribunal de Justiça exige guia preenchida e comprovante legível, aplicando-se a Súmula n.º 187 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recursos Para O STJ, Requisitos Formais De Protocolo
Processo Civil Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recursos Para O STJ Requisitos Formais De Protocolo

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Parties

CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso
  2. 2 aplicação da súmula n.º 187 do STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, diante da protocolização sem a guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ, pese embora a juntada do comprovante de pagamento; o Superior Tribunal de Justiça exige guia preenchida e comprovante legível, aplicando-se a Súmula n.º 187 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.