AREsp 1783084 - DECISAO

AREsp 1783084 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi desertado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar da existência de comprovante, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e empregou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agrediente / Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD

Agrediente / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de recolhimento
  2. 2 deserção por preparo irregular
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento de forma visível e legível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi desertado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar da existência de comprovante, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e empregou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo idôneo.