AREsp 1804311 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configura-se irregularidade no preparo que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n.187, enseja a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Deserção Preparo Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 incidência da deserção por irregularidade no preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n.187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configura-se irregularidade no preparo que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n.187, enseja a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.