REsp 1906935 - DECISAO

REsp 1906935 - DECISAO

Como o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo e não regularizou o defeito dentro do prazo, houve preclusão temporal e aplicação da Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso
  3. 3 Preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo e não regularizou o defeito dentro do prazo, houve preclusão temporal e aplicação da Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça