AREsp 1791198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender-se que a recorrente tinha ciência do preparo insuficiente (pedido de prazo de 15 dias, superior ao legal), que não houve erro justificável no recolhimento das custas, que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF) e que a reavaliação da existência de litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: WT WALMON EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Complementação De Custas, Litigância De Má Fé, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Deserção Complementação De Custas Litigância De Má Fé Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WT WALMON EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.007, § 2º, do CPC quanto à concessão de prazo para complementação de custas
  2. 2 possível violação do art. 77, §1º, incs. I, II e III, do CPC relativa à condenação por litigância de má-fé
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender-se que a recorrente tinha ciência do preparo insuficiente (pedido de prazo de 15 dias, superior ao legal), que não houve erro justificável no recolhimento das custas, que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF) e que a reavaliação da existência de litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.