AREsp 1811489 - DECISAO

AREsp 1811489 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado ante a ausência do comprovante de pagamento das custas e a irregularidade no preparo não foi sanada na forma da intimação (recolhimento em dobro), razão pela qual incide a deserção (Súmula 187 do STJ) e o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Custas Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 Irregularidade no preparo e não atendimento à intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado ante a ausência do comprovante de pagamento das custas e a irregularidade no preparo não foi sanada na forma da intimação (recolhimento em dobro), razão pela qual incide a deserção (Súmula 187 do STJ) e o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis