RMS 64740 - DECISAO

RMS 64740 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão atacada: o recurso foi considerado deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição, não sanado dentro do prazo após intimação, conforme Súmula 187/STJ e jurisprudência consolidada de que a comprovação posterior não supre a falta de preparo no ato recursal.

Parties
Embargante: FOFEX INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Prova Do Pagamento, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Deserção Preparo Custas Processuais Prova Do Pagamento Embargos De Declaração Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FOFEX INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 momento exigido para comprovação do preparo
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão atacada: o recurso foi considerado deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição, não sanado dentro do prazo após intimação, conforme Súmula 187/STJ e jurisprudência consolidada de que a comprovação posterior não supre a falta de preparo no ato recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).