REsp 1908039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque houve recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU), a irregularidade não foi sanada após intimação, e a jurisprudência do STJ juntamente com a Súmula 187 implicam a deserção nesses casos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial por deserção (preparo irregular)
Legal Topics: Deserção, Recolhimento Do Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do processo na origem) e sua incidência na deserção do recurso especial
2 Obrigação de sanar vício de preparo quando intimada e consequências da inércia
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por deserção (preparo irregular)

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º.