RHC 115615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou elementos mínimos de autoria e materialidade aptos a lastrear a justa causa; a denúncia descreveu dia, horário e período de ausência, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; dado que a deserção é crime de mera conduta e estando presente o Termo de Deserção e os requisitos legais, impõe-se o prosseguimento da ação penal, não sendo cabível o trancamento em sede de habeas corpus salvo na ausência completa de indícios.

Parties
Agravante: JOSEILTON ARAUJO PAIXAO; Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agrav0 regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Deserção, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Obrigatoriedade, In Dubio Pro Societate, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Deserção Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Obrigatoriedade +2 more

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Parties

JOSEILTON ARAUJO PAIXAO

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para a deflagração da ação penal
  2. 2 atendimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 se a conduta de ausência caracteriza crime de deserção (art. 187 do CPM)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou elementos mínimos de autoria e materialidade aptos a lastrear a justa causa; a denúncia descreveu dia, horário e período de ausência, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; dado que a deserção é crime de mera conduta e estando presente o Termo de Deserção e os requisitos legais, impõe-se o prosseguimento da ação penal, não sendo cabível o trancamento em sede de habeas corpus salvo na ausência completa de indícios.

Court Disposition

Agrav0 regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Parecer ministerial acolhido