AREsp 1816398 - DECISAO

AREsp 1816398 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado após o indeferimento do pedido de gratuidade e a determinação de recolhimento do preparo, pelo que se aplica a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  2. 2 preparo recursal e pedido de gratuidade judiciária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso deserto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado após o indeferimento do pedido de gratuidade e a determinação de recolhimento do preparo, pelo que se aplica a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.