AREsp 1682808 - DECISAO

AREsp 1682808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a fundamentação recursal é deficiente em razão do uso de expressões genéricas (ex.: 'e seguintes'), o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Duplicata Sem Aceite, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Deserção Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Duplicata Sem Aceite Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 uso de expressões genéricas ('e seguintes') como causa de fundamentação recursal deficitária
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a fundamentação recursal é deficiente em razão do uso de expressões genéricas (ex.: 'e seguintes'), o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015