REsp 1908898 - DECISAO

REsp 1908898 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da aferição de deserção por ausência de comprovação do preparo à época da interposição da apelação, bem como por ser inviável verificar, no recurso especial, a alegada ofensa decorrente de norma infralegal (Provimento n. 5/2002 do TJPA), por caráter reflexo da questão e vedação à análise de norma infralegal em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Transartur Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Comprovação De Custas, Honorários Sucumbenciais, Norma Infralegal
Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Comprovação De Custas Honorários Sucumbenciais Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

Transartur Transportes Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 511 do CPC/1973 relativa à comprovação do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do Relatório de Conta do Processo prevista em Provimento da Corregedoria do TJPA
  3. 3 Impossibilidade de examinar norma infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da aferição de deserção por ausência de comprovação do preparo à época da interposição da apelação, bem como por ser inviável verificar, no recurso especial, a alegada ofensa decorrente de norma infralegal (Provimento n. 5/2002 do TJPA), por caráter reflexo da questão e vedação à análise de norma infralegal em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em 0,5% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.