AREsp 1803168 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque estava deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento legível e da não regularização do preparo mediante recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC), em conformidade com a Súmula n.187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASA DEZ CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Deserção Intempestividade Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA DEZ CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ e exigência de guia e comprovante legíveis
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque estava deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento legível e da não regularização do preparo mediante recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC), em conformidade com a Súmula n.187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil