REsp 1917252 - DECISAO

REsp 1917252 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a interpretação consolidada pelo STJ do art. 1.007, §4º do CPC/2015: não tendo o recorrente comprovado o preparo no ato de interposição do recurso e não tendo recolhido em dobro quando intimado, aplica-se a pena de deserção; incidentalmente, os honorários de sucumbência foram majorados de R$ 6.000,00 para R$ 6.600,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARÍLIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA; Recorrente: CAROLINA DE CARVALHO BARBOSA; Recorrente: LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Honorários De Sucumbência, Interpretação Do Art. 1.007, §4º Do Cpc/2015, Aplicação Do Cpc/2015, Fixação Equitativa De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Deserção Preparo Recursal Honorários De Sucumbência Interpretação Do Art. 1.007, §4º Do Cpc/2015 Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARÍLIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA

Recorrente

CAROLINA DE CARVALHO BARBOSA

Recorrente

LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e cabimento da pena de deserção quando não comprovado o preparo recursal no ato de interposição do recurso
  2. 2 Critérios para fixação de honorários de sucumbência nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a interpretação consolidada pelo STJ do art. 1.007, §4º do CPC/2015: não tendo o recorrente comprovado o preparo no ato de interposição do recurso e não tendo recolhido em dobro quando intimado, aplica-se a pena de deserção; incidentalmente, os honorários de sucumbência foram majorados de R$ 6.000,00 para R$ 6.600,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 6.000,00 para R$ 6.600,00 em favor do advogado da parte ora recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.