RMS 65121 - ACORDAO

RMS 65121 - ACORDAO

Tendo sido a recorrente regularmente intimada para complementar o preparo e apresentado comprovante/guia com indicação da rubrica diversa da correta ("recurso ordinário" em vez de "recurso em mandado de segurança"), configura-se a deserção do recurso, pela incidência da Súmula 187/STJ e pela exigência de guia devidamente preenchida prevista no art. 1.007 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TALENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Complementação De Preparo, Rubrica De Recolhimento, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Complementação De Preparo Rubrica De Recolhimento Mandado De Segurança

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Parties

TALENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de preparo efetuada mediante guia preenchida com rubrica diversa da correta enseja a deserção do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ ao caso de preenchimento indevido da guia de recolhimento
  3. 3 Alcance dos arts. 1.007 e 1.027 do CPC/2015 quanto à complementação e ao reembolso de preparo

Ratio Decidendi

Tendo sido a recorrente regularmente intimada para complementar o preparo e apresentado comprovante/guia com indicação da rubrica diversa da correta ("recurso ordinário" em vez de "recurso em mandado de segurança"), configura-se a deserção do recurso, pela incidência da Súmula 187/STJ e pela exigência de guia devidamente preenchida prevista no art. 1.007 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a deserção do recurso ordinário por recolhimento de custas em rubrica diversa (preenchimento incorreto da guia)