AREsp 1781846 - DECISAO

AREsp 1781846 - DECISAO

Parties
Agravante: UDO HEUER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Impugnação Específica, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Deserção Intempestividade Impugnação Específica Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Honorários Recursais

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Parties

UDO HEUER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve deserção por ausência da guia do FUNJUS e se a juntada intempestiva das guias implicava deserção
  2. 2 se a petição e documentos foram apresentados intempestivamente
  3. 3 aplicação do art. 932, III do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada