AREsp 1794620 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, apesar de intimada a sanar a irregularidade no recolhimento do preparo, não apresentou documento hábil a comprovar o pagamento no prazo assinalado; diante da ausência de regularização, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência do Tribunal que exige guias e comprovantes visíveis e legíveis para afastar a deserção.

Parties
Agravante: ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187/stj, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Deserção Preparo Admissibilidade De Recurso Súmula 187/stj Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o erro no preenchimento da guia de recolhimento autoriza afastar a deserção
  2. 2 se é possível aferir o recolhimento por outros elementos da guia e aplicar o princípio da instrumentalidade das formas
  3. 3 se a parte, intimada para regularizar o preparo, deixou de fazê-lo nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, apesar de intimada a sanar a irregularidade no recolhimento do preparo, não apresentou documento hábil a comprovar o pagamento no prazo assinalado; diante da ausência de regularização, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência do Tribunal que exige guias e comprovantes visíveis e legíveis para afastar a deserção.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Em atendimento ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de majorar honorários recursais em razão da inexistência de arbitramento na origem.