AREsp 1741079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recolhimento das custas foi realizado fora do prazo, o atestado médico não comprovou incapacidade que impedisse o pagamento no prazo e a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no ato, sendo inviável o reexame de fatos em recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL PELEGRIN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Justo Impedimento Por Doença, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Justo Impedimento Por Doença Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

DANIEL PELEGRIN E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da deserção por recolhimento intempestivo das custas
  2. 2 alegação de justo impedimento por doença do recorrente/advogado
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recolhimento das custas foi realizado fora do prazo, o atestado médico não comprovou incapacidade que impedisse o pagamento no prazo e a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no ato, sendo inviável o reexame de fatos em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.