RMS 65336 - DECISAO

RMS 65336 - DECISAO

O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo constante no acórdão recorrido, configurando deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado sobre a deserção, não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE EXTENSAO RURAL, PESQUISA, ASSIST TECNICA, SERV AGROPECUARIOS E AFINS DO ESTADO DE MS - SINTERPA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Preparo, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Deserção Custas Judiciais Preparo Admissibilidade

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE EXTENSAO RURAL, PESQUISA, ASSIST TECNICA, SERV AGROPECUARIOS E AFINS DO ESTADO DE MS - SINTERPA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento de custas
  2. 2 aplicação da deserção por preparo irregular
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo constante no acórdão recorrido, configurando deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado sobre a deserção, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.