REsp 1887719 - ACORDAO

REsp 1887719 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a guia de recolhimento do preparo indicou incorretamente o número do processo na origem, caracterizando deserção conforme a jurisprudência do STJ e as resoluções aplicáveis, e porque não houve impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guias De Recolhimento, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Resolução N. 20/2004
Processual Civil Deserção Preparo Guias De Recolhimento Súmula 187/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Resolução N. 20/2004

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ por deserção
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a guia de recolhimento do preparo indicou incorretamente o número do processo na origem, caracterizando deserção conforme a jurisprudência do STJ e as resoluções aplicáveis, e porque não houve impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.