AREsp 1740743 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, não tendo o recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não tendo atendido a intimação para recolher em dobro no prazo legal (art. 1.007, §4º, CPC/2015), o recurso especial tornou-se deserto e não deve ser conhecido; por conseguinte, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Autor: JOÃO FERREIRA COELHO (JOÃO); Réu: F W DISTRIBUIDORA LTDA. (FW); Réu: KUROKAWA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVOAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Assistência Judiciária Gratuita, Ilegitimidade Ativa
Civil Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Assistência Judiciária Gratuita Ilegitimidade Ativa

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Parties

JOÃO FERREIRA COELHO (JOÃO)

Autor

F W DISTRIBUIDORA LTDA. (FW)

Réu

KUROKAWA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVOAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos interpostos sob sua égide
  2. 2 necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequências da inércia após intimação para recolhimento em dobro (deserção)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, não tendo o recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não tendo atendido a intimação para recolher em dobro no prazo legal (art. 1.007, §4º, CPC/2015), o recurso especial tornou-se deserto e não deve ser conhecido; por conseguinte, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção