RMS 65425 - DECISAO

RMS 65425 - DECISAO

Por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se os enunciados e precedentes do STJ e a Súmula 187, o recurso foi considerado deserto, motivo pelo qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Deserção Custas Judiciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento nos autos do recurso
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Consequência da inércia da parte em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se os enunciados e precedentes do STJ e a Súmula 187, o recurso foi considerado deserto, motivo pelo qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.