REsp 1910967 - DECISAO

REsp 1910967 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo; apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MURILO ALVES DE CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade/preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MURILO ALVES DE CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 protocolização do recurso sem guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo; apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.