AREsp 1481232 - ACORDAO

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Houve deserção do recurso especial em razão de divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, configurando hipótese de não comprovação válida do preparo e incidência da Súmula n. 187/STJ; por outro lado, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO CESAR TEIXEIRA ROCHA; Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula N. 187/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Deserção Preparo Súmula N. 187/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

PAULO CESAR TEIXEIRA ROCHA

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deserção do recurso por ausência/irregularidade do preparo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ em razão de divergência no código de barras/comprovantes

Ratio Decidendi

Houve deserção do recurso especial em razão de divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, configurando hipótese de não comprovação válida do preparo e incidência da Súmula n. 187/STJ; por outro lado, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência