AREsp 562585 - DECISAO

AREsp 562585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e afastou-se a deserção porque o recorrente comprovou ter efetuado o pagamento correto e que a troca inadvertida de guias foi sanada com documentos juntados; as questões de mérito relativas à legitimidade ativa e passiva e aos limites territoriais da coisa julgada estão afetadas aos Temas 948/STJ, 1.015/STJ e 1.075/STF, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante/executado: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo -; Exequentes/recorridos: Nercy Rosa Moser e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Regimental E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento
Outcome
Agravo regimental conhecido; deserção afastada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos Temas 948/STJ, 1.015/STJ e 1.075/STF.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, Legitimidade Ativa De Não Associado, Legitimidade Passiva Por Sucessão Empresarial, Limites Territoriais Da Coisa Julgada Em Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Suspensão/retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Processo Coletivo Deserção Preparo Afetação De Recursos Especiais Repetitivos +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo -

Agravante/executado

Nercy Rosa Moser e Outros

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Regimental E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Deserção por indicação incorreta de processo no comprovante de pagamento
  2. 2 Possibilidade de mitigação da deserção quando comprovado pagamento correto em tempo e sanável a troca de guias
  3. 3 Afetação de questões ao rito dos recursos especiais repetitivos (Temas 948/STJ e 1.015/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e afastou-se a deserção porque o recorrente comprovou ter efetuado o pagamento correto e que a troca inadvertida de guias foi sanada com documentos juntados; as questões de mérito relativas à legitimidade ativa e passiva e aos limites territoriais da coisa julgada estão afetadas aos Temas 948/STJ, 1.015/STJ e 1.075/STF, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; deserção afastada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos Temas 948/STJ, 1.015/STJ e 1.075/STF.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 601-603
  • Afasta a deserção