AREsp 1776068 - DECISAO

AREsp 1776068 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o ponto central é o momento da comprovação do recolhimento das custas, que deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo inadmissível a juntada posterior, e a ausência de comprovação dentro do prazo legal de cinco dias implica a deserção do recurso, conforme jurisprudência e Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Embargante: SUZANA ALVES VAZ CERESER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Recursais, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Deserção Preparo Custas Recursais Preclusão Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

SUZANA ALVES VAZ CERESER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 momento da comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 possibilidade de juntada posterior do comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o ponto central é o momento da comprovação do recolhimento das custas, que deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo inadmissível a juntada posterior, e a ausência de comprovação dentro do prazo legal de cinco dias implica a deserção do recurso, conforme jurisprudência e Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).