REsp 1913889 - DECISAO

REsp 1913889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo na origem na GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou o preparo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido, com determinação de majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na origem na guia/GRU
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ referente à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo na origem na GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou o preparo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido, com determinação de majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.