AREsp 1743748 - DECISAO

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O preparo do recurso especial foi realizado por meio de GRU Simples e com indicação errônea do tipo de ação no formulário eletrônico, em desacordo com a Resolução do STJ vigente; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, de modo que, segundo precedentes e Súmula 187 do STJ, houve deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: INAYE DE OLIVEIRA GOMES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INAYE DE OLIVEIRA GOMES PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo recolhido em guia diversa da prevista na Resolução do STJ
  2. 2 irregularidade no preenchimento do formulário eletrônico (indicação errônea do tipo de ação)
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo válido

Ratio Decidendi

O preparo do recurso especial foi realizado por meio de GRU Simples e com indicação errônea do tipo de ação no formulário eletrônico, em desacordo com a Resolução do STJ vigente; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, de modo que, segundo precedentes e Súmula 187 do STJ, houve deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.