AREsp 863067 - DECISAO

AREsp 863067 - DECISAO

Afastou-se a deserção em razão do entendimento sobre deferimento tácito da assistência judiciária gratuita; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais invocados, tornando o recurso inadmissível conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Conchita Lemos Sinatura e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Apelo Por Deserção / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Deserção Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Conchita Lemos Sinatura e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Apelo Por Deserção / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 adesão à tese de deferimento tácito da assistência judiciária gratuita em razão de omissão do Judiciário
  2. 2 afastamento da deserção
  3. 3 requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Afastou-se a deserção em razão do entendimento sobre deferimento tácito da assistência judiciária gratuita; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais invocados, tornando o recurso inadmissível conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Afasto a deserção
  • Conheço do agravo