AREsp 1760539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência do art. 932 e da Súmula 182/STJ) e porque houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, caracterizando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: GENO MARIA SALAMONI BATALHA (espólio); Agravante: ÁLVARO DORNBUSCH BATALHA (inventariante); Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Nulidade Da Execução Por Ausência De Liquidez
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Execução Por Título Extrajudicial Custas Processuais Deserção Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

GENO MARIA SALAMONI BATALHA (espólio)

Agravante

ÁLVARO DORNBUSCH BATALHA (inventariante)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e caracterização da deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência do art. 932 e da Súmula 182/STJ) e porque houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, caracterizando a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.