AREsp 1819748 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: LEVON KRIKOR APOVIAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
LEVON KRIKOR APOVIAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da deserção quando a parte beneficiária da gratuidade de justiça interpõe recurso que discute apenas honorários advocatícios
- 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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