AREsp 1825750 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e por irregularidade no preparo sem complementação do valor devido em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes que exigem guia e comprovante, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com observância dos limites legais.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não complementação do valor devido em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e por irregularidade no preparo sem complementação do valor devido em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes que exigem guia e comprovante, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.