AREsp 1637545 - DECISAO

AREsp 1637545 - DECISAO

Verificado nos autos o comprovante de pagamento do preparo no tribunal de origem, afastou-se a deserção; contudo, as matérias de mérito relativas à revelia do banco, necessidade de exibição de contratos rurais e a consignação de R$ 50.000,00 não foram objeto de discussão no acórdão estadual, faltando prequestionamento (explícito ou ficto com indicação de violação ao art.1.022 do CPC), razão pela qual, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO ANTÔNIO LENHARDT e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte No Processo De Origem: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática De Presidência Reconsiderada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Prequestionamento, Cédula De Crédito Bancário, Alongamento De Dívida Rural, Revelia, Súmula 211/stj, Súmula 187/stj, Súmula 298/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Agrário Direito Bancário/contratual Deserção Preparo Prequestionamento Cédula De Crédito Bancário Alongamento De Dívida Rural +5 more

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Parties

GILBERTO ANTÔNIO LENHARDT e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Banco do Brasil

Parte No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática De Presidência Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação legível do pagamento em dobro das custas processuais
  2. 2 necessidade de prequestionamento (explícito ou ficto) para exame de questões federais no recurso especial
  3. 3 alegação de revelia do Banco do Brasil e pedido de inversão do ônus da prova para apresentação de contratos rurais

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o comprovante de pagamento do preparo no tribunal de origem, afastou-se a deserção; contudo, as matérias de mérito relativas à revelia do banco, necessidade de exibição de contratos rurais e a consignação de R$ 50.000,00 não foram objeto de discussão no acórdão estadual, faltando prequestionamento (explícito ou ficto com indicação de violação ao art.1.022 do CPC), razão pela qual, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 794-795 e-STJ) afastando a deserção
  • Conhecer do agravo interno em juízo de retratação