AREsp 1812037 - DECISAO

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Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo e não comprovante de efetivo pagamento, e diante do comando legal da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o preparo não restou oportunamente comprovado, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial é deserto e não é conhecido; haja vista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: CIA SANTA ROSA DO NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Custas E Preparo Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CIA SANTA ROSA DO NORDESTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação
  3. 3 regularização do preparo e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo e não comprovante de efetivo pagamento, e diante do comando legal da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o preparo não restou oportunamente comprovado, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial é deserto e não é conhecido; haja vista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.